REsp 2223268 - DECISAO

REsp 2223268 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por não ter enfrentado a alegação da União de que a base de cálculo de determinadas gratificações foi modificada a partir de fevereiro de 1995, o que poderia afastar a incidência do índice de 11,98%, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência dominante (súmula 568/STJ), deu provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão nos termos expostos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Base De Cálculo, Índice De 11, 98%, Recurso Especial, Bis in Idem
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Base De Cálculo Índice De 11,98% Recurso Especial Bis in Idem

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que a base de cálculo de diversas gratificações foi modificada a partir de fevereiro de 1995
  2. 2 Incidência do índice de 11,98% sobre remuneração e gratificações de servidores públicos do Poder Legislativo
  3. 3 Alegação de bis in idem/enriquecimento sem causa com base nos arts. 876 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região por não ter enfrentado a alegação da União de que a base de cálculo de determinadas gratificações foi modificada a partir de fevereiro de 1995, o que poderia afastar a incidência do índice de 11,98%, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência dominante (súmula 568/STJ), deu provimento monocrático ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF 1ª Região) para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se