REsp 2213406 - DECISAO

REsp 2213406 - DECISAO

Por existir erro material na autuação das partes e dos recursos apresentados, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar a correção da autuação e o devido registro do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, e devolver os autos para nova apreciação dos recursos.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Embargado: PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO; Embargante: Espólio de PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de correção da autuação e registro dos recursos; embargos do Espólio prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Autuação, Erro Material No Cadastro
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Autuação Erro Material No Cadastro

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargante

PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargado

Espólio de PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material na autuação e registro dos recursos
  2. 2 correção da autuação para registro de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por existir erro material na autuação das partes e dos recursos apresentados, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar a correção da autuação e o devido registro do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, e devolver os autos para nova apreciação dos recursos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; determinação de correção da autuação e registro dos recursos; embargos do Espólio prejudicados.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração e conferir-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.