AREsp 2962742 - DECISAO

AREsp 2962742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência comprovada), exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência; além disso, o momento processual adequado para discutir tais fundamentos seria o agravo em recurso especial, que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: TEODORICO ALVES DE ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

TEODORICO ALVES DE ARAUJO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da reunião de ações conexas
  2. 2 Omissão quanto à divergência jurisprudencial alegada
  3. 3 Contradição interna na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de divergência comprovada), exigência prevista no RISTJ e consolidada na jurisprudência; além disso, o momento processual adequado para discutir tais fundamentos seria o agravo em recurso especial, que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).