AREsp 2931022 - DECISAO

AREsp 2931022 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão corretamente registrou que o agravante formulou impugnação genérica diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que o exame da matéria prescindiria de elementos probatórios, configurando mero inconformismo não ensejador de embargos integrativos; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.209/STF foi considerado inaplicável porque a matéria do RE 1.368.225/RS refere-se à atividade de vigilante, não objeto dos presentes autos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 1.209/stf (re 1.368.225)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema N. 1.209/stf (re 1.368.225)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de integração por embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão corretamente registrou que o agravante formulou impugnação genérica diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que o exame da matéria prescindiria de elementos probatórios, configurando mero inconformismo não ensejador de embargos integrativos; ademais, o pedido de sobrestamento em razão do Tema n. 1.209/STF foi considerado inaplicável porque a matéria do RE 1.368.225/RS refere-se à atividade de vigilante, não objeto dos presentes autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se