AREsp 2916538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigida no agravo em recurso especial, razão pela qual a via dos embargos é inadequada.

Parties: Embargante: FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Valoração Da Prova, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou realizar reexame de prova
3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa