AREsp 2811717 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, para fins de conhecimento do agravo em recurso especial é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, tendo a Primeira Turma mantido a incidência da Súmula 182 do STJ diante da não impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: DANIEL CADEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

DANIEL CADEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ diante da não impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, para fins de conhecimento do agravo em recurso especial é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, tendo a Primeira Turma mantido a incidência da Súmula 182 do STJ diante da não impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ