REsp 2163648 - ACORDAO

REsp 2163648 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão de forma inteligível e congruente e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do ato judicial combatido, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JORGE CONRADO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Liquidação, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Liquidação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE CONRADO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão por não apreciar questões atinentes ao mérito por conta do juízo de admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto a razões do agravo interno dissociadas do ato judicial combatido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão de forma inteligível e congruente e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do ato judicial combatido, nos termos da Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.