AREsp 2068102 - ACORDAO

Não conheci dos embargos de declaração porque a Embargante não demonstrou a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nem indicou, de forma precisa, quais seriam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, faltando pressuposto de admissibilidade do recurso integrativo; advertiu-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties: Embargante: CLARO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula N. 7/stj

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 recurso integrativo como via de fundamentação vinculada
3 ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Advertida a parte da aplicação de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios