HC 991100 - ACORDAO

HC 991100 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já decidido; e o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem, sendo, portanto, ordinariamente incognoscível quando usado como substitutivo de recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exame do writ.

Parties
Embargante: FELIPE SARTORI TOLDO; Réu: Patrick Willian da Rosa; Réu: Diego Rosa Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade, Prazo Recursal
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Nulidade Prazo Recursal

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Parties

FELIPE SARTORI TOLDO

Embargante

Patrick Willian da Rosa

Réu

Diego Rosa Costa

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/ambiguidade/contradição/obscuridade
  2. 2 Impetração de habeas corpus na fluência do prazo recursal (substituição de recurso especial)
  3. 3 Ilegitimidade de rediscussão do mérito por embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito já decidido; e o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recursos na origem, sendo, portanto, ordinariamente incognoscível quando usado como substitutivo de recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exame do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração