AREsp 2966190 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (especialmente as referências às Súmulas 7 e 13/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual se rejeitam os embargos e se aplica advertência sobre multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: RENATO BRANDAO GERULAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Art. 98 Do CPC, Art. 99 Do CPC, Art. 93, IX, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça +7 more

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Parties

RENATO BRANDAO GERULAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto ao enfrentamento específico das Súmulas 7 e 13/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (especialmente as referências às Súmulas 7 e 13/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual se rejeitam os embargos e se aplica advertência sobre multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).