AREsp 2945598 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não apresentou documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão do expediente no período indicado, motivo pelo qual a contagem do prazo levou ao termo em 31/01/2025 e o recurso especial interposto em 03/02/2025 foi considerado intempestivo; prints, links e vídeos foram reputados insuficientes e a indicação do sistema eletrônico não exonera o recorrente de aplicar corretamente a legislação sobre prazos processuais.

Parties
Embargante: CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recesso Forense, Intempestividade, Sistema Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Recesso Forense Intempestividade Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Indução ao erro pelo sistema eletrônico PJE do TJDFT

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não apresentou documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando suspensão do expediente no período indicado, motivo pelo qual a contagem do prazo levou ao termo em 31/01/2025 e o recurso especial interposto em 03/02/2025 foi considerado intempestivo; prints, links e vídeos foram reputados insuficientes e a indicação do sistema eletrônico não exonera o recorrente de aplicar corretamente a legislação sobre prazos processuais.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)