EREsp 2005232 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria versava sobre a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e o embargante não comprovou a similitude fática entre os arestos paradigmas, sendo, portanto, incabível o manejo de embargos de divergência nessa hipótese, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: M.B.M. COMERCIO E RECICLAGEM DE FERRO E ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Fundamentação, Súmula 315 Do STJ, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Fundamentação Súmula 315 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

M.B.M. COMERCIO E RECICLAGEM DE FERRO E ACO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência em face de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fática para confronto jurisprudencial
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria versava sobre a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e o embargante não comprovou a similitude fática entre os arestos paradigmas, sendo, portanto, incabível o manejo de embargos de divergência nessa hipótese, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)