AREsp 2940642 - DECISAO

AREsp 2940642 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se verificou assédio processual, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que foram interpostos recursos previstos em lei sem abuso do direito de recorrer; o meio escolhido não é adequado para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA TARCILA MORAES DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assédio Processual, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Por Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Assédio Processual Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Por Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANA TARCILA MORAES DE MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão na decisão impugnada?
  2. 2 os atos do recorrente configuram assédio processual, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça?
  3. 3 são cabíveis multa e outras sanções processuais ou penais pedidas pela embargante?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se verificou assédio processual, litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça, uma vez que foram interpostos recursos previstos em lei sem abuso do direito de recorrer; o meio escolhido não é adequado para reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)