REsp 2172092 - DECISAO

REsp 2172092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o tribunal apenas fixou o termo inicial do benefício, tendo os honorários sucumbenciais sido definidos nas instâncias ordinárias, e o art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao caso em que o recurso foi provido, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para majorar honorários recursais.

Parties
Embargante: JONATHAS DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Termo Inicial De Benefício Assistencial, Omissão
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Termo Inicial De Benefício Assistencial Omissão

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Parties

JONATHAS DOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento do recurso
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV e §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o tribunal apenas fixou o termo inicial do benefício, tendo os honorários sucumbenciais sido definidos nas instâncias ordinárias, e o art. 85, § 11, do CPC não é aplicável ao caso em que o recurso foi provido, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.