EAREsp 2628118 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais dos autos e não configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, é inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional em embargos, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CBI CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CBI CONSÓRCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para discutir afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional em embargos de divergência/declaração

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais dos autos e não configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, é inviável o exame de possível ofensa a dispositivo constitucional em embargos, sob pena de usurpação da competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.