AREsp 2962630 - DECISAO

AREsp 2962630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; estavam preenchidos os requisitos legais para majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ), tendo sido aplicada majoração de 15% sobre os honorários previamente arbitrados, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: TECNOVIDA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, § 11, CPC, Sucumbência
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, § 11, CPC Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TECNOVIDA COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração quando o percentual repetido é o mesmo da instância de origem
  3. 3 Viabilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; estavam preenchidos os requisitos legais para majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ), tendo sido aplicada majoração de 15% sobre os honorários previamente arbitrados, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)