AREsp 2699624 - DECISAO

AREsp 2699624 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a parte agravante não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7; a falta de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: FABIO DAYAN ARAUJO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Rejeitando Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABIO DAYAN ARAUJO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa por não tratar de pontos indicados pelo embargante
  2. 2 Se era necessário impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Se a ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a parte agravante não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7; a falta de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ, 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se