AREsp 2945610 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição, o recesso/feriado local apto a suspender a contagem, a publicação foi considerada em 08.01.2025 e, suspensa a contagem até 20.01.2025, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 21.01.2025, vencendo em 10.02.2025, de modo que o recurso era intempestivo e os documentos juntados não afastaram tal conclusão.

Parties
Embargante: KENIA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Publicação E Intimação, Feriado Local
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Publicação E Intimação Feriado Local

Case Brief

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Parties

KENIA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos durante o recesso forense (art. 220 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição, o recesso/feriado local apto a suspender a contagem, a publicação foi considerada em 08.01.2025 e, suspensa a contagem até 20.01.2025, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 21.01.2025, vencendo em 10.02.2025, de modo que o recurso era intempestivo e os documentos juntados não afastaram tal conclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique‑se