AREsp 2922738 - DECISAO

AREsp 2922738 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes (identificação equivocada de quem interpôs o recurso), o que justificou conferir efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão sobre o agravo em recurso especial interposto.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de correção da autuação e reanálise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque houve erro material no cadastro das partes (identificação equivocada de quem interpôs o recurso), o que justificou conferir efeitos infringentes aos embargos para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão sobre o agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada