AREsp 2926195 - DECISAO

AREsp 2926195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em razão de erro material no cadastramento das partes; por conseguinte, conferiram-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada, determinar a correção da autuação do processo e ordenar o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: UAI TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Correção De Autuação, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Erro Material Correção De Autuação Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UAI TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no cadastramento das partes e na autuação do processo
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro material
  3. 3 Determinação de retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em razão de erro material no cadastramento das partes; por conseguinte, conferiram-se efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada, determinar a correção da autuação do processo e ordenar o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de correção da autuação; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada