AREsp 2495506 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada as razões de decidir nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral impede que a determinação de suspensão de recursos repetitivos impacte a tramitação do recurso extraordinário após encerrada a prestação jurisdicional do STJ; e a alegação tardia de nulidade constitui nulidade de algibeira, sendo incompatível com o princípio da boa-fé processual, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Nulidade De Algibeira +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do trâmite de recurso extraordinário em razão de afetação de recurso especial paradigma sob a sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 Caracterização de nulidade de algibeira e atribuição de responsabilidade pelo sobrestamento do feito (Tribunal ou advogados)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada as razões de decidir nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral impede que a determinação de suspensão de recursos repetitivos impacte a tramitação do recurso extraordinário após encerrada a prestação jurisdicional do STJ; e a alegação tardia de nulidade constitui nulidade de algibeira, sendo incompatível com o princípio da boa-fé processual, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.