AREsp 2704616 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, e os embargos têm caráter infringente inadequado para sanar tal questão.

Parties
Embargante: CENTRO DE JORNALISMO INVESTIGATIVO (CENTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

CENTRO DE JORNALISMO INVESTIGATIVO (CENTRO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Suficiência da impugnação ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ
  3. 3 Uso de embargos de declaração como meio de reexame do mérito (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, e os embargos têm caráter infringente inadequado para sanar tal questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manutenção do acórdão recorrido (decisão mantida).