AREsp 2568274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, nem demonstrou erro material, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e do art. 1.023 do NCPC/CPC/2015 e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação, nos embargos de declaração, dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF diante de fundamentação deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos por ausência de requisito formal previsto no art. 1.023 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, nem demonstrou erro material, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 e do art. 1.023 do NCPC/CPC/2015 e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.