REsp 2092273 - ACORDAO

REsp 2092273 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os aclaratórios incabíveis para modificar o julgado.

Parties
Embargante: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: GILVANDY KARINNY DE OLIVEIRA NERI; Embargante: GILDSON HEBER DE OLIVEIRA NERI; Embargante: GILMARA DE OLIVEIRA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 833, X, Do CPC

Case Brief

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Parties

LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

GILVANDY KARINNY DE OLIVEIRA NERI

Embargante

GILDSON HEBER DE OLIVEIRA NERI

Embargante

GILMARA DE OLIVEIRA NERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 833, X, do CPC à situação de pessoas físicas e jurídicas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão dos embargantes implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os aclaratórios incabíveis para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.