AREsp 2377697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplica-se o Tema n.181/STF, de modo que não há repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior, o que torna inviável a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou reverter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando envolvido o conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou adequadamente os fundamentos adotados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, aplica-se o Tema n.181/STF, de modo que não há repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior, o que torna inviável a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou reverter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.