AREsp 2879679 - ACORDAO

AREsp 2879679 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão denegatória, não afastando a incidência da Súmula n. 7 nem demonstrando que a controvérsia independe de revisão fático-probatória, circunstância que afasta o cabimento dos aclaratórios conforme art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: MONICA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Omissão Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC / art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revisão fático-probatória por via recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão denegatória, não afastando a incidência da Súmula n. 7 nem demonstrando que a controvérsia independe de revisão fático-probatória, circunstância que afasta o cabimento dos aclaratórios conforme art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.