AREsp 2473360 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque eles transbordaram os limites de cognição ao rediscutir mérito decidido nos primeiros aclaratórios; não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo (art. 932, III, CPC), não se poderia examinar o mérito, ainda que envolvesse matéria de ordem pública.

Parties
Embargante: RAFAELLE CAROLINE GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Matéria De Ordem Pública, Requisitos De Admissibilidade Do Agravo (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Matéria De Ordem Pública Requisitos De Admissibilidade Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

RAFAELLE CAROLINE GIANOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites de cognição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os segundos embargos de declaração porque eles transbordaram os limites de cognição ao rediscutir mérito decidido nos primeiros aclaratórios; não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e, não preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo (art. 932, III, CPC), não se poderia examinar o mérito, ainda que envolvesse matéria de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.