AREsp 2473425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam reexame da matéria e, além disso, o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do STF (art. 102 da CF).

Parties
Embargante: ANDREI GARCIA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDREI GARCIA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Uso dos embargos de declaração como meio de reexame/rejulgamento da causa
  3. 3 Possibilidade de o STJ examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam reexame da matéria e, além disso, o STJ não pode apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do STF (art. 102 da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.