AREsp 2792321 - ACORDAO

AREsp 2792321 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afastou a existência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade, logo não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da parte mero intento de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões judiciais
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral nas questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afastou a existência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade, logo não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da parte mero intento de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.