AREsp 2932637 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão está devidamente fundamentado e os embargos não se destinam a provocar reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF como óbice aos embargos de declaração
  3. 3 Impropriedade de embargos de declaração quando visam reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, razão pela qual incide, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão está devidamente fundamentado e os embargos não se destinam a provocar reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.