REsp 2037249 - ACORDAO

REsp 2037249 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a Vice-Presidência, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na repercussão geral, não inaugura nova instância nem julga o recurso, de modo que não é cabível a majoração de honorários recursais nessa fase; inexistindo omissão, os embargos são incompatíveis com a via aclaratória.

Parties
Embargante: ELAINE CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025); Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE CARDOSO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (06/08/2025 a 12/08/2025); Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da majoração de honorários advocatícios pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a Vice-Presidência, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na repercussão geral, não inaugura nova instância nem julga o recurso, de modo que não é cabível a majoração de honorários recursais nessa fase; inexistindo omissão, os embargos são incompatíveis com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração