REsp 1608161 - ACORDAO

REsp 1608161 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não incorrendo em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, no âmbito da ação popular não se verificaram elementos aptos a autorizar o controle jurisdicional das decisões do CARF, faltando manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder ou contrariedade a precedentes, circunstâncias necessárias para a invalidação judicial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO (FAAP); Autor Popular: Autor Popular (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Popular, Controle Judicial De Decisões Do CARF, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Ação Popular Controle Judicial De Decisões Do CARF Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO (FAAP)

Recorrente

Autor Popular (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil)

Autor Popular

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de controle jurisdicional de decisões do CARF no âmbito da ação popular
  3. 3 Requisitos para invalidação de decisões administrativas: manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder, contrariedade a precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não incorrendo em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, no âmbito da ação popular não se verificaram elementos aptos a autorizar o controle jurisdicional das decisões do CARF, faltando manifesta ilegalidade, desvio ou abuso de poder ou contrariedade a precedentes, circunstâncias necessárias para a invalidação judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração