AREsp 2622968 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e por não demonstrar que é possível afastar a incidência da Súmula nº 7 do STJ sem o reexame de provas.

Parties
Embargante: JOAO KLEBER OLIVEIRA LOPES; Embargante: JOAO KLEBER e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOAO KLEBER OLIVEIRA LOPES

Embargante

JOAO KLEBER e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de afastar a Súmula n.º 7 sem demonstração de independência do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC, por terem caráter infringente e por não demonstrar que é possível afastar a incidência da Súmula nº 7 do STJ sem o reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida