AREsp 2989443 - DECISAO

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Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, em razão das razões apresentadas pelo embargante que apontaram vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE SILDVAN LOPES AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 155 Do Código De Processo Penal Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JOSE SILDVAN LOPES AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando há alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão ou vício na decisão anterior

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, em razão das razões apresentadas pelo embargante que apontaram vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Decisão embargada tornada sem efeito
  • Determinar a distribuição dos autos