AREsp 2954874 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve erro grosseiro na escolha da espécie recursal, pois o recurso foi fundamentado no art. 1.021 do CPC e o novo CPC disciplina expressamente as hipóteses de Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, afastando dúvida objetiva e, por isso, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; manteve-se a decisão que recebeu o recurso como Agravo Interno e determinou-se a baixa ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e, assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: G F TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Competência, Retratação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Competência +1 more

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Parties

G F TRANSPORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de equívoco na indicação do recurso
  2. 2 qualificação do recurso interposto (Agravo Interno vs Agravo em Recurso Especial)
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve erro grosseiro na escolha da espécie recursal, pois o recurso foi fundamentado no art. 1.021 do CPC e o novo CPC disciplina expressamente as hipóteses de Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, afastando dúvida objetiva e, por isso, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; manteve-se a decisão que recebeu o recurso como Agravo Interno e determinou-se a baixa ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e, assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).