AREsp 2982100 - DECISAO

AREsp 2982100 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que cabia ao agravo em recurso especial, razão pela qual não se admite rediscussão do mérito nem se reconhece omissão passível de correção por embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO NASCIMENTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Penal Recursos E Procedimento Recursal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos quando não atacados no momento oportuno (agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que cabia ao agravo em recurso especial, razão pela qual não se admite rediscussão do mérito nem se reconhece omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.