AREsp 2832039 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o tribunal constatou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, e entendeu que impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o tribunal constatou que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando a Súmula 182/STJ, e entendeu que impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e constitui indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.