AREsp 2985942 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de prequestionamento e da Súmula 83/STJ, e, portanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: VALDIVINO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Prequestionamento Impugnação Específica +1 more

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Parties

VALDIVINO AGUIAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e exigência de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos de prequestionamento e da Súmula 83/STJ, e, portanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.