AREsp 837787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o aresto expôs adequadamente as razões para desprover o agravo interno, inclusive quanto à desconstituição da certidão negativa por indícios de fraude, e acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo.

Parties
Embargante: TRIPÉ COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Certidão Negativa De Débitos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Certidão Negativa De Débitos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

TRIPÉ COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 validade e desconstituição da certidão negativa de débitos em caso de fraude administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o aresto expôs adequadamente as razões para desprover o agravo interno, inclusive quanto à desconstituição da certidão negativa por indícios de fraude, e acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração