AREsp 2540894 - ACORDAO

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A Corte Especial acolheu a questão de ordem reconhecendo a aplicabilidade dos efeitos da Lei n.14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e, diante da comprovação posterior do feriado local às fls. 1.275/1.280e, houve omissão no acórdão e na decisão monocrática; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos impugnados e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MARTINS PEREIRA; INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL; RENATO B COBRA; THIAGO V P CARVALHO; TARCISIO ALVES LEAL; Impugnante: MUNÍCIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Autos Retornam À Conclusão Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Questão De Ordem
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS PEREIRA

Embargante

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

RENATO B COBRA

THIAGO V P CARVALHO

TARCISIO ALVES LEAL

MUNÍCIPIO DE BARUERI

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Autos Retornam À Conclusão Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Cabimento excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a questão de ordem reconhecendo a aplicabilidade dos efeitos da Lei n.14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e, diante da comprovação posterior do feriado local às fls. 1.275/1.280e, houve omissão no acórdão e na decisão monocrática; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos impugnados e determinar o retorno dos autos para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; autos retornem à conclusão para julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.358/1.372e
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.268/1.269e