EAREsp 2539466 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve impedimento da relatora, porquanto as decisões mencionadas foram proferidas no exercício da Presidência ao abrigo do art. 21-E do RISTJ; e não se reconheceu dissídio jurisprudencial, pois os julgados confrontados versavam sobre situações distintas aplicando a mesma regra técnica, além de ser inadequada a via para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impedimento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Impedimento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de caráter protelatório
  3. 3 alegação de impedimento do relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve impedimento da relatora, porquanto as decisões mencionadas foram proferidas no exercício da Presidência ao abrigo do art. 21-E do RISTJ; e não se reconheceu dissídio jurisprudencial, pois os julgados confrontados versavam sobre situações distintas aplicando a mesma regra técnica, além de ser inadequada a via para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno