EAREsp 2709888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, aplicou-se a Súmula nº 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examina o mérito, e os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento do mérito.

Parties
Embargante: RAFAEL MURILO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Abuso De Direito / Caráter Protelatório, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Abuso De Direito / Caráter Protelatório +1 more

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Parties

RAFAEL MURILO AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaramento
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula nº 315/STJ quando o acórdão não adentra no mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, aplicou-se a Súmula nº 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examina o mérito, e os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao recorrente quanto ao caráter protelatório e possibilidade de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado em caso de reiteração