AREsp 2690718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, isto é, tentativa inadequada de reformar o julgado em lugar de suprir omissão ou esclarecer obscuridade.

Parties
Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO FAGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Infringente Omissão

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO FAGÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à responsabilização solidária do embargante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito infringente como causa de rejeição dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar intuito infringente, isto é, tentativa inadequada de reformar o julgado em lugar de suprir omissão ou esclarecer obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração do recurso