REsp 1616945 - DECISAO

REsp 1616945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões que justificaram o entendimento do tribunal local quanto à legalidade da atuação do Banco Central do Brasil, afastando a alegação de abuso de autoridade e a pretensão relativa a prejuízos financeiros, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: INERBA PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INERBA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Questão sobre pedido alternativo não julgado e independência da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões que justificaram o entendimento do tribunal local quanto à legalidade da atuação do Banco Central do Brasil, afastando a alegação de abuso de autoridade e a pretensão relativa a prejuízos financeiros, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.