REsp 2182366 - ACORDAO

REsp 2182366 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o despacho impugnado teve natureza interlocutória/mera expediente e, conforme jurisprudência do STJ, é irrecorrível, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento, não a apelação; pretendida rediscussão de mérito e reexame de matéria fática é inviável em embargos de declaração e em recurso especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Irrecorribilidade De Despacho, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Irrecorribilidade De Despacho Princípio Da Fungibilidade

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à natureza do decisum (terminativo ou interlocutório)
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho de mero expediente
  3. 3 Recurso cabível contra decisão proferida em liquidação/cumprimento de sentença (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o despacho impugnado teve natureza interlocutória/mera expediente e, conforme jurisprudência do STJ, é irrecorrível, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento, não a apelação; pretendida rediscussão de mérito e reexame de matéria fática é inviável em embargos de declaração e em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração