AREsp 2567066 - DECISAO

AREsp 2567066 - DECISAO

Diante da juntada superveniente do acórdão e da manifestação do Ministério Público apontando impossibilidade de manifestação prévia, a prudência recomenda a renovação do ato processual para garantir o pleno exercício do contraditório; por isso, determinou-se a intimação do Ministério Público para apresentar impugnação aos embargos de declaração no prazo legal.

Parties
Embargante: EDUARDO ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Determinação De Intimação Do Ministério Público
Outcome
Intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para que apresente impugnação aos embargos de declaração, com posterior retorno dos autos conclusos para julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Contraditório, Intimação, Renovação Do Ato Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Contraditório Intimação Renovação Do Ato Processual

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Determinação De Intimação Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 correção de contradição no julgado
  2. 2 pedido de efeitos infringentes
  3. 3 necessidade de intimação do Ministério Público após juntada superveniente do acórdão

Ratio Decidendi

Diante da juntada superveniente do acórdão e da manifestação do Ministério Público apontando impossibilidade de manifestação prévia, a prudência recomenda a renovação do ato processual para garantir o pleno exercício do contraditório; por isso, determinou-se a intimação do Ministério Público para apresentar impugnação aos embargos de declaração no prazo legal.

Court Disposition

Intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para que apresente impugnação aos embargos de declaração, com posterior retorno dos autos conclusos para julgamento.

Orders

  • Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo para que, no prazo legal, apresente impugnação aos embargos de declaração.
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento.