AREsp 2708271 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram recebidos como agravo interno por serem meramente infringentes; todavia, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: ENDUTEX BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração meramente infringentes podem ser recebidos como agravo interno
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., do RISTJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram recebidos como agravo interno por serem meramente infringentes; todavia, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p.u., do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno