ExeMS 15268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 14/05/2019, o prazo iniciou-se em 15/05/2019 e o quinto dia útil subsequente terminou em 21/05/2019, enquanto os embargos foram protocolados em 27/05/2019, após o prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sebastião Quintino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sebastião Quintino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis (art. 1.023 do CPC/2015)
  2. 2 Cômputo do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do acórdão (arts. 1.023 e 219 do CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade configurada pelo protocolo em 27/05/2019 após o termo final em 21/05/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois o acórdão foi publicado em 14/05/2019, o prazo iniciou-se em 15/05/2019 e o quinto dia útil subsequente terminou em 21/05/2019, enquanto os embargos foram protocolados em 27/05/2019, após o prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração de fls. 799/805.