AREsp 2734050 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque houve prévia oposição de recurso integrativo idêntico contra o mesmo acórdão (fls. 563-566), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, sendo também exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração opostos após anterior recurso integrativo idêntico
  2. 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque houve prévia oposição de recurso integrativo idêntico contra o mesmo acórdão (fls. 563-566), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o aperfeiçoamento da preclusão consumativa, sendo também exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.