REsp 1549328 - ACORDAO

REsp 1549328 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam reexaminar matéria de mérito e fático-probatória, vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, não se observou a comprovação e a indicação do dispositivo federal exigidas, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: RENATO DE ALMEIDA WHITAKER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais Coletivos, Perícia, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Danos Morais Coletivos +2 more

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Parties

RENATO DE ALMEIDA WHITAKER - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam reexaminar matéria de mérito e fático-probatória, vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, não se observou a comprovação e a indicação do dispositivo federal exigidas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados